NÃO TRANSFERIR VEÍCULO 30 DIAS (ART 233 DO CTB)

Assunto de grande importância nos meios de comunicação e entre a maior parte dos condutores diz respeito a transferência de veículos. O registro atualizado do veículo é a maneira do órgão de trânsito saber que o automóvel tem condições para ser conduzido pelas vias públicas e que este possui um proprietário capaz, uma vez que a transferência também necessita ser registrada em cartório no instrumento hábil (DUT/CRV) e formalizada junto ao órgão de trânsito.

Essa formalização é feita da seguinte maneira: O antigo proprietário (vendedor) precisa comunicar ao órgão de trânsito que o veículo foi vendido. E como fazer isso? Simples. O antigo proprietário (vendedor) deverá assinar na parte de trás do DUT/CRV juntamente com o adquirente do veículo. As assinaturas deverão então ser reconhecidas em cartório. Após as assinaturas o antigo proprietário (vendedor) deve tirar uma cópia deste documento (DUT) já assinado e autenticar essa cópia no próprio cartório. Feito isso, basta apresentar essa cópia do DUT autenticado no DETRAN do respectivo Estado e pedir gratuitamente para que se registre um COMUNICADO DE VENDA.

O artigo 134 do CTB descreve os termos do Comunicado de Venda e menciona as consequências caso não haja esta comunicação:

“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

Quando a transferência é comunicada pelo vendedor, o comprador deve tomar as providências para não levar a multa descrita no artigo 233 do CTB, por não transferir o veículo em 30 dias da data da assinatura no anverso do DUT.

O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, orienta:

“Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I – for transferida a propriedade;

II – o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III – for alterada qualquer característica do veículo;

IV – houver mudança de categoria.”

Ou seja, quando um veículo muda de dono, o novo proprietário é obrigado a solicitar um novo registro.

A comunicação de venda deve ocorrer nos termos do artigo 2º da Resolução Nº 398/2011 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN):

“Art. 2º A comunicação de venda documental será protocolada no órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que o veículo estiver registrado, por intermédio de cópia autenticada da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, que consta do verso do Certificado de Registro de Veículos – CRV, devidamente preenchida.

Parágrafo único. Protocolada a comunicação de venda na forma do disposto no caput do presente artigo, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverá atualizar imediatamente a Base Nacional do Sistema RENAVAM.”

O artigo 233 aduz que:

“Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

Segundo o art. 258 do CTB, não realizar esta transferência no prazo especificado caracteriza uma infração de natureza grave, no valor de  R$ 195,23 ao infrator. Essa é, portanto, o valor da multa por não transferir veículo em até 30 dias.

Além da penalidade de multa, o artigo 233 prevê a medida administrativa de “retenção do veículo para regularização”. Nesse caso, o parágrafo 2º do 270 do CTB determina o seguinte:

“§ 2o Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.”

Dentro desse novo prazo, portanto, o novo proprietário precisa correr contra o tempo para regularizar a situação, obtendo o novo CRV para poder ter restituído o CRLV do veículo.

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